A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18), por unanimidade, projeto que se destina a incluir filhos ou enteados nascituros - ou seja, ainda em gestação - no rol de dependentes para fim de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. O PLS 7/07, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi relatado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), com parecer favorável. A proposta foi acolhida em decisão terminativa.

No parecer, Kátia Abreu diz que Dornelles mostrou sensibilidade ao levar para o Direito Tributário regras de amparo e proteção ao nascituro. Segundo a relatora, o Pacto de San José da Costa Rica, celebrado em 1969 e ratificado pelo Brasil, garante a proteção da vida desde a concepção. Desse modo, argumentou, deixou de haver razão jurídica ou técnica para que a dedução do IR só fosse permitida após o nascimento.

- São várias as despesas com as quais as gestantes têm de arcar mesmo antes do parto, nem todas dedutíveis como despesas próprias. Assim, é justo que lhes seja deferido um valor fixo de dedução, tal como existente para os filhos já nascidos - defendeu.

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Fonte:
Agência Senado

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