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LEGALIZAÇÃO EM DEBATE

Deputada não recebeu texto que prevê a descriminalização da prática por suposta pressão da CNBB

Por supostas pressões da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), o governo federal decidiu adiar a entrega do anteprojeto elaborado pela comissão tripartite, que prevê a descriminalização do aborto no país.

A entrega do documento à deputada Jandira Feghali (PC do B) estava agendada para o dia 1º de setembro, mas, um dia antes, a ministra Nilcéia Freire (Política para as Mulheres) desmarcou o encontro. Prometeu que depois explicaria o ocorrido, mas até agora não se manifestou, segundo a assessoria de Feghali.

O anteprojeto elaborado pela comissão seria incorporado a outro que tramita na Câmara, cuja relatora é Feghali. Dessa forma, não precisaria entrar no fim da fila de projetos que aguardam apreciação do mérito na Comissão de Seguridade Social e Família.

O recuo do governo já era esperado pelos parlamentares. Especialmente após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviar uma carta a dom Geraldo Majella, durante a Assembléia Geral da CNBB, no mês passado, em que reafirmou sua "posição em defesa da vida em todos os seus aspectos e em todo o seu alcance".

" Naquele momento ficou muito claro que o anteprojeto não andaria. É um retrocesso. Não faz o menor sentido as mulheres continuarem a ser criminalizadas [por praticar aborto]", diz a deputada federal Iara Bernardi (PT).

Na avaliação de Fátima de Oliveira, secretária-executiva da Rede Feminista de Saúde, a carta de Lula à CNBB foi lamentável. "Pessoalmente, ele pode expressar suas questões de fé, mas não como sendo posição do Estado brasileiro, que é laico", afirmou.

Ao movimento de mulheres, Nilcéia Freire informou que o anteprojeto será entregue no próximo dia 20. "Confiamos na palavra da ministra", afirma Oliveira.

Procurada pela Folha, Nilcéia Freire não foi localizada. Segundo a sua assessoria de imprensa, ela estava se preparando para viajar hoje a trabalho a Mar Del Plata (Argentina).

Anteprojeto

O anteprojeto elaborado pela comissão tripartite reúne muitas semelhanças ao substitutivo de Feghali, ao qual ele deveria ser integrado.

Ambos propõem a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e em qualquer idade gestacional quando a gravidez implicar risco de vida à mulher ou em caso de má formação fetal incompatível com a vida. Também asseguram que o SUS realize a interrupção da gravidez e revogam os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime.

A novidade no projeto da comissão é a obrigação de os planos de saúde cobrirem os custos com o aborto e a necessidade de autorização do Ministério Público, além dos responsáveis legais, para que a interrupção seja realizada em menores de 18.

Fonte:
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